Agenda de cursos

Chamamento Público para Seleção de Organizações da Sociedade Civil: da Elaboração do Edital ao Julgamento das Propostas, de Acordo com a Lei nº 13.019/2014

Chamamento Público para Seleção de Organizações da Sociedade Civil: da Elaboração do Edital ao Julgamento das Propostas, de Acordo com a Lei nº 13.019/2014



  • Data / Horário

    12 de abril de 2018: das 09h às 12h e das 13h às 17h. 

  • Local

    Auditório da sede da DPM, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

  • Carga horária

    08 horas-aula.

  • Público-alvo

    Integrantes das comissões de monitoramento e avaliação, gestores de parcerias, controladores internos, membros de conselhos de políticas públicas e demais interessados.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 377,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 339,30 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 02/04/2018 . R$ 354,38 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 565,50 cada
    03 ou mais inscritos R$ 508,95 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 02/04/2018 . R$ 531,57 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

A Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, estabelece um novo regime jurídico para as parcerias entre a Administração Pública e as entidades privadas sem fins lucrativos, determinando, como regra geral, a realização de um certame público para seleção da proposta mais vantajosa para a realização do objeto pretendido. Este certame é denominado, pelo MROSC, como chamamento público, que é realizado a partir da publicação de um edital, que fixa as condições de participação e disputa, ao qual será dada publicidade para que dele conheçam todas as organizações da sociedade civil que pretenderem participar. Além de saber quais as cláusulas obrigatórias desse edital, para compreender o seu adequado processamento, também é preciso conhecer procedimentos próprios para planejamento, com a definição clara, objetiva e simplificada do objeto, das principais metas, dos critérios de julgamento e escolha das propostas, para orientar os interessados e facilitar o acesso direto aos seus órgãos e instâncias decisórias. Neste contexto, este treinamento é oferecido com o objetivo de capacitar os responsáveis pela elaboração de editais de chamamento público acerca dos procedimentos indispensáveis para o seu planejamento, redação do edital e respectiva publicação, bem como os membros das comissões de seleção, para processamento e julgamento do certame.


Programa

1. Planejamento do chamamento público
1.1. Área ou política pública interessada no objeto
1.2. Inclusão do objeto no planejamento municipal
1.3. Definição do tipo de parceria
1.4. Diretrizes para elaboração de plano de trabalho
1.5. Conhecimento das Organizações da Sociedade Civil atuantes no território
1.6. Aspectos relevantes para o julgamento das propostas


2. Cláusulas obrigatórias do edital de chamamento público
2.1. Programação orçamentária
2.2. Objeto da parceria
2.3. Datas, prazos, condições, local e forma de apresentação das propostas
2.4. Datas e critérios de seleção e julgamento das propostas (metodologia e pontuação)
2.5. Valor previsto para realização do objeto
2.6. Condições para interposição de recurso administrativo
2.7. Minuta do termo de parceria
2.8. Medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida


3. Comissão de seleção
3.1. Escolha e designação dos membros
3.2. Impedimentos
3.3. Funções


4. Processamento e julgamento do chamamento público
4.1. Instauração da sessão pública
4.2. Credenciamento
4.3. Admissibilidade das propostas
4.4. Julgamento
4.5. Apresentação e processamento de recurso administrativo
4.6. Homologação do julgamento
4.7. Revogação ou anulação do certame.


Instrutor(a)

Ana Maria Janovik

Advogada e Coordenadora da Área de Direitos Coletivos e Sociais da DPM


Instruções

INSCRIÇÕES


WEBClique no botão verde FAZER INSCRIÇÃO. Caso não possua login e senha de acesso ao site, encaminhar a(s) inscrição(ões) por e-mail ou fax. 


E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpm-rs.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).   


FAX: Enviar  para (51) 3027-3434 a ficha de inscrição disponível em  http://www.dpm-rs.com.br/cursos-inscrever.php (clicar em Download Ficha de Inscrição em Formato Word).


REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SO MENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.


DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpm-rs.com.br ou fax (51) 3027-3434, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica. DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77.


INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400, e-mail cursos@dpm-rs.com.br ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 12h e das 13h30min às 17h30min.


CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.