Agenda de cursos

Gestão Municipal do Sistema Único de Saúde - Módulo I (Estrutura e Organização do SUS em Âmbito Local)

Gestão Municipal do Sistema Único de Saúde - Módulo I (Estrutura e Organização do SUS em Âmbito Local)



  • Data / Horário

    26 de março: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
    27 de março: das 09h às 12h, ou seja, somente pelo turno da manhã.

  • Local

    Auditório da sede da DPM, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS. 

  • Carga horária

    12 horas-aula.

  • Público-alvo

    Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais de Saúde, Coordenadores de Saúde, Contadores, Profissionais do Sistema Único de Saúde, Assessores Jurídicos, Controladores Internos, Conselheiros Municipais de Saúde, agentes e auxiliares administrativos e demais interessados.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 496,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 446,40 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 16/03/2018 . R$ 466,24 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 744,00 cada
    03 ou mais inscritos R$ 669,60 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 16/03/2018 . R$ 699,36 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

A saúde é um direito humano indispensável à vida e foi categorizada, pela Constituição da República de 1988, como direito social, no seu art. 6º. Adiante, o art. 196 determina que a saúde “é direito de todos e dever do Estado”, vinculando, na sua efetivação, toda a sociedade, em geral, e os Poderes Públicos, em particular, que deverá garantir, mediante políticas sociais e econômicas a redução do risco de doença e de outros agravos, bem como a recuperação, quando restar debilitada de qualquer modo. Para tanto, a Constituição instituiu o Sistema Único de Saúde, que tem, dentre os seus princípios, a descentralização das ações de saúde e o seu caráter participativo, o que formaliza o reconhecimento de que o Município é o grande responsável pela saúde da sua população.


Por isso, o primeiro e o principal ator político na efetivação do direito à saúde da população é o gestor municipal, a quem cabe fortalecer estratégias de consolidação do SUS em âmbito local, por meio de uma atuação planejada e focada mais na prevenção e da promoção da saúde, que na recuperação, por meio de atendimentos individuais. Apesar de todas as dificuldades do sistema, os Municípios contam com uma organização jurídica, técnica e financeira da União, bem como com a cooperação técnica do Ministério da Saúde e do Estado, para efetivar as políticas públicas de saúde.


Neste contexto, este primeiro módulo do treinamento Gestão Municipal do Sistema Único de Saúde visa a contribuir para que os gestores locais conheçam o Sistema Único de Saúde e a estrutura necessária para o adequado funcionamento das ações e serviços desta que é a maior política social em execução no Brasil.


Programa

1. Sistema Único de Saúde
1.1. Fundamentos constitucionais
1.2. Competências
1.3. Organização
1.4. Responsabilidades
1.5. Descentralização e municipalização da saúde
1.6. Legislação do setor
1.6.1. Lei Complementar nº 141/2012
1.6.2. Lei Nacional nº 8.080/1990
1.6.3. Decreto Federal nº 7.508/2011
1.6.4. Decreto Federal nº 7.827/2012
1.6.5. Responsabilização sanitária: o Pacto pela Saúde
1.6.6. Regulamentação Administrativa do Ministério da Saúde
1.7. Instâncias de pactuação
1.7.1. Comissão Intergestores Tripartite (CIT)
1.7.2. Comissões Intergestores Bipartite (CIB)
1.7.3. Coordenadorias Regionais de Saúde


2. Gestão Municipal do Sistema Único de Saúde
2.1. Órgão gestor
2.1.1. Competências legais
2.1.2. Estrutura administrativa
2.1.3. Organização do SUS no Município
2.2. Conselho Municipal de Saúde
2.3. Fundo Municipal de Saúde
2.4. Plano Municipal de Saúde
2.5. Planejamento anual das ações e serviços de saúde
2.6. Relatórios de gestão e anual de saúde
2.7. Sistemas informatizados do SUS


3. Gestão de recursos humanos em saúde
3.1. Formas de admissão no serviço público
3.1 Concurso público
3.2 Processo seletivo público
3.3 Processo seletivo simplificado
3.4 Funções de confiança
3.2. Regimes de Trabalho
3.2.1 Estatutário
3.2.2 Celetista
3.2.3 Administrativo
3.2.4 Especial
3.3. Regime Previdenciário
3.3.1 Regime Geral de Previdência Social – RGPS
3.3.2 Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
3.4. Distinção entre Regime Jurídico e Plano de Carreira
3.5. Situação funcional dos servidores
3.5.1 Requisitos de ingresso
3.5.1.1 Profissões regulamentadas
3.5.2 Carga horária
3.5.2.1 Horário de expediente
3.5.2.2 Plantões
3.5.2.3 Sobreaviso
3.5.2.4 Escalas de trabalho
3.5.2.5 Turno ininterrupto
3.5.2.6 Turno único
3.5.2.7 Majoração e redução da carga horária
3.5.2.8 Carga horária máxima
3.5.3 Registro do ponto
3.5.4 Vantagens funcionais
3.5.4.1 Gratificação de função
3.5.4.2 Jeton
3.5.4.3 Abonos
3.5.4.4 Vale-transporte
3.5.4.5 Vale-alimentação
3.5.4.6 Diárias
3.5.4.7 Adicional de insalubridade
3.5.4.7.1 Fornecimento de EPIs
3.6. Acúmulo de cargos na área da saúde
3.6.1 Carga horária no caso de acúmulo
3.6.2 Definição do horário de expediente
3.6.3 Aplicação do teto remuneratório na hipótese de acúmulo
3.7. Equipe da Estratégia de Saúde da Família
3.7.1 Composição
3.7.2 Carga horária mínima
3.7.3 Atribuições
3.8. Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias
3.8.1 Requisitos de ingresso
3.8.2 Curso de formação
3.8.3 Atribuições
3.8.4 Piso remuneratório
3.8.5 A vedação de contratação temporária.


 


Instrutor(a)

Ana Maria Janovik

Mestre em Direito, Advogada, Coordenadora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.

João Felipe Lehmen

Advogado, Mestrando em Direito, Especialista em Direito Tributário, Consultor Jurídico da Borba Pause & Perin - Advogados e Professor da DPM Educação.


Instruções

INSCRIÇÕES


WEBClique no botão verde FAZER INSCRIÇÃO. Caso não possua login e senha de acesso ao site, encaminhar a(s) inscrição(ões) por e-mail ou fax. 


E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpm-rs.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).   


FAX: Enviar  para (51) 3027-3434 a ficha de inscrição disponível em  http://www.dpm-rs.com.br/cursos-inscrever.php (clicar em Download Ficha de Inscrição em Formato Word).


REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SO MENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.


DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpm-rs.com.br ou fax (51) 3027-3434, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica. DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77.


INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400, e-mail cursos@dpm-rs.com.br ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 12h e das 13h30min às 17h30min.


CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.