Cursos - Urbanismo - Parcelamento do Solo Urbano: Lei Federal nº 6.766/1979 - Estudo objetivo e aplicação direta e prática no Município.

Agenda de cursos

Urbanismo - Parcelamento do Solo Urbano: Lei Federal nº 6.766/1979 - Estudo objetivo e aplicação direta e prática no Município.

Urbanismo - Parcelamento do Solo Urbano: Lei Federal nº 6.766/1979 - Estudo objetivo e aplicação direta e prática no Município.



  • Data / Horário

    26 a 27 de fevereiro de 2018: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

  • Local

    Auditório da sede da DPM, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS. 

  • Carga horária

    16 horas-aula.

  • Público-alvo

    Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Controle Interno, servidores das áreas de planejamento, meio ambiente, obras, cadastro, fazenda, servidores em geral e demais interessados.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 496,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 446,40 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 16/02/2018 . R$ 466,24 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 744,00 cada
    03 ou mais inscritos R$ 669,60 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 16/02/2018 . R$ 699,36 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

A Lei Federal n° 6.766/1979, que trata de parcelamento do solo urbano foi recentemente alterada pela Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017, estando entre as alterações o condomínio de lotes e do loteamento de acesso controlado, novidade que será analisada no encontro.


As disposições da lei de parcelamento do solo são de aplicação compulsória em todo território nacional. Apesar de transcorridas mais de três décadas, permanecem dúvidas em relação a sua aplicação nos nossos Municípios. Neste sentido, o treinamento que estamos propondo é para propiciar o debate, bem como a atualização sobre o tema, possibilitando a adequada aplicação nos Municípios, evitando os recorrentes problemas enfrentados pelo desconhecimento ou pelas dúvidas existentes.


O curso objetiva propiciar o conhecimento das novas normas introduzidas na lei de parcelamento do solo pela recente alteração e o estudo que viabilize aos participantes uma visão simples, objetiva e prática das normas constantes da lei de parcelamento do solo, que bem aplicadas terão como consequência a diminuição dos problemas enfrentados pelos entes municipais, em relação ao parcelamento do solo, em ambas as modalidades – loteamento e desmembramento, bem como o condomínio de lotes e a nova modalidade de acesso controlado. Também, objetiva estabelecer a diferença entre o desmembramento e o fracionamento, sendo que o conhecimento destes assuntos evitará a responsabilização do Município e seus gestores, nas questões relativas ao parcelamento do solo, como vem acontecendo. 


Programa


1. Parcelamento do solo e a Constituição da República Federativa do Brasil
1.1 Competência para legislar sobre direito urbanístico.
1.2 Competência municipal para legislar sobre organização territorial.
1.2.1 Planejamento urbano.
1.2.2 Planejamento e controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo.


2. Do Parcelamento do solo urbano
2.1. Leis de regência na esfera nacional, estadual e municipal.
2.2. Espécies de parcelamento do solo na legislação pátria.
2.2.1 Conceito legal de loteamento.
2.2.1.1 Conceito legal de loteamento de acesso controlado, modalidade introduzida pela Lei n° 13.465/2017.
2.2.2 Conceito legal de desmembramento.
2.2.3 Conceito de fracionamento.
2.2.3.1 Diferença entre desmembramento e fracionamento.
2.3 Conceito legal de lote.
2.4 Conceito de gleba.
2.5 Condomínio de lotes. Figura híbrida. E agora???


3. Da localização dos parcelamentos de solo
3.1 Zona urbana ou perímetro urbano.
3.2 Zona de expansão urbana.
3.3 Zona Urbanizável.
3.4 Zona de urbanização específica.
3.5 Áreas proibidas.


4. Requisitos urbanísticos para loteamento
4.1 Requisitos mínimos a serem atendidos.
4.2 Destinação de área pública.
4.3 Sistema de circulação.
4.4 Infraestrutura básica.
4.5 Equipamentos comunitários.
4.6 Espaços livres.
4.7 Dimensão dos lotes.
4.8 Faixa não-edificável.
4.8.1 Restrições urbanísticas.
4.8.2 Restrições ambientais.


5. Diretrizes urbanísticas
5.1 Pedido das diretrizes urbanísticas.
5.2 Fornecimento das diretrizes urbanísticas.
5.3 Dispensa das diretrizes urbanísticas.


6. Plano de loteamento
6.1 Documentos que compõe.
6.2 Projeto de loteamento.
6.2.1 Desenhos.
6.2.2 Memorial descritivo.


7. Projeto de desmembramento
7.1 Documentos que compõe.
7.2 Projeto.
7.2.1 Desenhos.
7.2.2 Memorial descritivo.
7.2.3 Normas próprias e subsidiárias.


8. Projeto de Fracionamento


9. Aprovação do projeto de loteamento e desmembramento 
9.1 Análise.
9.2 Cronograma.
9.3 Vedação de aprovação.
9.4 Situações em que cabe ao Estado disciplinar as aprovações.
9.5 Prazo para aprovação do projeto.
9.6 Destinação de área pública.
9.7 Garantia.


10. Registro do loteamento e do desmembramento
10.1 Prazo para registro.
10.2 Documentos que devem acompanhar o plano de loteamento.
10.3 Publicidade.
10.4 Impugnação.
10.5 Comunicação do registro.
10.6 Registro dos bens destinados.
10.7 Cancelamento do Registro.


11. Responsabilidades do loteador e do Município
11.1 Fiscalização pelo Município.
11.2 Crime contra administração pública decorrente da Lei n° 6.766/1979.
11.3 Responsabilidade pela regularização.


12. Contratos
12.1 Restrições urbanísticas convencionais.


13. Conteúdo das normas municipais sobre parcelamento do solo 
13.1 Sugestão de anteprojeto de lei de parcelamento do solo.


14. Legislação
14.1 Lei n° 6.766/1979 – Lei de Parcelamento do Solo, com as alterações introduzidas pela Lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017.
14.2 Decreto-Lei n° 271/1967 - Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.
14.3 Lei Estadual n° 10.116/1994 - Institui a Lei do Desenvolvimento Urbano, que dispõe sobre os critérios a requisitos mínimos para a definição e delimitação de áreas urbanas e de expansão urbana, sobre as diretrizes e normas gerais de parcelamento do solo para fins urbanos, sobre a elaboração de planos e de diretrizes gerais de ocupação do território pelos municípios e dá outras providências.


15. Jurisprudência.


Instrutor(a)

Vivian Lítia Flores

Advogada, Especializanda em Direito Público, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.


Instruções

INSCRIÇÕES


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REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SO MENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.


DADOS BANCÁRIOS
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INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400 ou e-mail cursos@dpm-rs.com.br, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 12h e das 13h30min às 17h30min.


CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.