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Urbanismo: Estatuto da Cidade, Plano Diretor e Lei de Diretrizes Urbanas. Normas. Abordagem Objetiva (Novo Programa)

Urbanismo: Estatuto da Cidade, Plano Diretor e Lei de Diretrizes Urbanas. Normas. Abordagem Objetiva (Novo Programa)



  • Data / Horário

    29 a 30 de janeiro de 2018: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

  • Local

    Auditório da sede da DPM, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

  • Carga horária

    16 horas-aula.

  • Público-alvo

    Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Controle Interno, servidores administrativos e técnicos das áreas de planejamento, meio ambiente, obras, cadastro, fazenda, servidores em geral e demais interessados.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 496,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 446,40 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 19/01/2018 . R$ 466,24 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 744,00 cada
    03 ou mais inscritos R$ 669,60 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 19/01/2018 . R$ 699,36 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

 O Estatuto da Cidade - Lei Federal nº 10.257/2001, representou um avanço no cenário nacional, em relação ao planejamento e desenvolvimento dos Municípios. Passados mais de dezesseis anos de sua edição, ainda não se tem a dimensão de sua importância. Neste treinamento estamos propondo conhecer e entender sua amplitude e aplicação para melhorar a qualidade urbanista e o desenvolvimento, inclusive econômico do Município. 


O presente curso visa propiciar estudo que viabilize aos participantes uma visão simples, objetiva e prática das normas e instrumentos da política urbana que devem estar inseridos no Plano Diretor, pois possibilitam o planejamento e desenvolvimento do Município de forma adequada, tanto na esfera urbanística, como econômica, social e ambiental.


Outra questão importante é sabermos o que é uma lei de diretrizes urbanas e qual a diferença com o plano diretor. No atendimento cotidiano tem-se constatado a necessidade de oportunizar o conhecimento básico da legislação, para planejar e buscar o adequado desenvolvimento do Município de forma una, em todas as áreas. Não podemos desconhecer que o planejamento é indispensável à gestão eficiente e eficaz do Município. Tratar dos assuntos que devem compor o plano diretor - maior instrumento de planejamento do Município é o objetivo principal do treinamento.


Programa

1. Política Urbana na Constituição da República Federativa do Brasil e na Constituição do RS


2. Lei Estadual n° 10.116/1994, que “Institui a Lei do Desenvolvimento Urbano

3. Estatuto da Cidade


4. Diretrizes gerais


5. Instrumentos da Política Urbana


6. Planejamento Municipal
6.1 Plano diretor
6.2 Plano Plurianual – Diretrizes orçamentárias – orçamento anual
6.3 Planos de desenvolvimento econômico e social
6.4 Parcelamento uso e ocupação do solo
6.5 Zoneamento de uso do solo:
6.5.1 Conceito
6.5.2 Assuntos que compõe a lei


7. Institutos Jurídicos e políticos


8. Plano Diretor e Lei de Diretrizes urbanas:
8.1 Lei Estadual n° 10.116/1994.
8.2 Conceito
8.3 Diferença entre as duas leis: Objetivos.


9. Lei de Diretrizes Urbanas:
9.1 Conceito
9.2 Diferença entre as leis: objetivo
9.3 Assuntos que compõe a lei
9.4 Disposição de legislação estadual


10. Plano diretor:
10.1 Conceito.
10.2 Composição
10.2.1 Diretrizes
10.2.2 Assuntos que devem compor o Plano diretor, obrigatoriamente, por determinação do Estatuto da Cidade
10.2.2.1 Direito de preempção.
10.2.2.2 Outorga onerosa do direito de construir
10.2.2.3 Operações urbanas consorciadas
10.2.2.4 Transferência do direito de construir
10.2.3 Princípios da Política de Desenvolvimento Municipal
10.2.4 Diretrizes Setoriais do Desenvolvimento Municipal
10.2.5 Ordenamento Territorial
10.2.6 Instrumentos de Desenvolvimento Municipal
10.2.7 Expansão do perímetro urbano e o Estatuto da Cidade.


11 Revisão do Plano Diretor: o que é?


12 Ministério Público e os assuntos relacionados com a política urbana e o plano diretor


13 Responsabilidade do Município e do gestor


14 Legislação


15 Jurisprudência.  


Instrutor(a)

Vivian Lítia Flores

Advogada, Especializanda em Direito Público, Consultora Jurídica da Borba, Pause & Perin Advogados e Professora da DPM Educação.


Instruções

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REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SO MENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.


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INFORMAÇÕES 
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CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.