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Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: Organização e Planejamento das Parcerias para 2018 (Com Elaboração de Plano de Trabalho)

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil: Organização e Planejamento das Parcerias para 2018 (Com Elaboração de Plano de Trabalho)



  • Data / Horário

    14 de dezembro: Das 09h às 12h e das 13h às 17h.
    15 de dezembro: das 09h às 12h, ou seja, somente no turno da manhã.

  • Local

    Auditório da sede da DPM, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.  

  • Carga horária

    12 horas-aula.

  • Público-alvo

    Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Procuradores e Assessores Jurídicos, Controladores Internos, Contadores, integrantes de Comissão de Seleção e Comissão de Monitoramento e Avaliação, Gestores de Parcerias, membros de conselhos de políticas públicas e demais interessados.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 486,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 437,40 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 04/12/2017 . R$ 456,84 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 729,00 cada
    03 ou mais inscritos R$ 656,10 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 04/12/2017 . R$ 656,10 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

A aproximação do encerramento do exercício financeiro exige da Administração Pública uma série de procedimentos organizacionais relativos à apuração de atos realizados ao longo do ano que se finda, bem como para a continuidade das políticas públicas, por meio de ações concretas, no novo ano que se aproxima. Assim é em relação às parcerias entre organizações da sociedade civil e Administração Pública que, a partir da entrada em vigor do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, instituído pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, exigem dos agentes públicos que trabalham com esses negócios jurídicos uma série de providências para o regular planejamento, celebração, execução, monitoramento e avaliação das ações realizadas em conjugação de esforços com essas entidades. Por essa razão, a organização do trabalho, a partir do planejamento da atuação municipal para o próximo exercício, com a compreensão das normas e especificações técnicas mais importantes, é imprescindível para a formalização de parcerias de acordo com as exigências legais, expressando ideias claras e objetivas para que culminem na realização de resultados efetivos.


Este curso objetiva capacitar os agentes públicos envolvidos no planejamento, celebração, monitoramento e avaliação das parcerias para os atos de encerramento de exercício, bem como de planejamento para o ano vindouro, no que diz respeito à organização dos processos administrativos, com a prestação de contas do que foi feito no exercício de 2017, já desenvolvendo os atos necessários de planejamento relativamente às parcerias que serão celebradas em 2018, a partir dos resultados desejados.


Programa

1. Noções básicas de Administração Pública
1.1. Introdução ao orçamento público
1.2. Princípios jurídicos que norteiam a atuação administrativa
1.3. Modalidades de contratualização entre Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil


2. Planejamento público das parcerias com OSC para o encerramento do exercício de 2017
2.1. Atos de monitoramento e avaliação
2.1.1. Fiscalização
2.1.2. Relatórios de monitoramento e avaliação
2.1.3. Atuação in loco
2.1.4. Formalização do acompanhamento feito pelo Conselho de Políticas Públicas
2.2. Prestações de contas parciais e de encerramento do exercício
2.2.1. Processamento administrativo e agentes competentes para análise e julgamento
2.2.2. Diligências cabíveis para complementação de informações apresentadas
2.2.3. Manifestação conclusiva sobre a prestação de contas e consequências decorrentes


3. Planejamento público das parcerias com OSC para o exercício de 2018
3.1. Realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social - PMIS
3.1.1. Processamento do PMIS
3.1.2. Encaminhamento administrativo para celebração dos termos de fomento
3.1.3. Propostas de OSC apresentadas fora do PMIS
3.2. Planejamento das parcerias no exercício de 2018
3.2.1. Diretrizes para elaboração de planos de trabalho a partir do diagnóstico sócio territorial
3.2.1.1. Definição e abrangência do objeto, com as respectivas justificativas e metas
3.2.1.2. Definição do público-alvo, objetivos e resultados
3.2.1.3. Definição de custos, recursos e composição do orçamento
3.2.1.4. Cronograma físico-financeiro e planejamento das ações
3.2.1.5. Desembolso de recursos públicos e plano de aplicação
3.2.1.6. Despesas possíveis e despesas vedadas, padronização e replicação de ações
3.2.1.7. Definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas


4. Definição sobre a realização ou não de chamamento público e noções básicas sobre etapas de seleção e celebração da parceria.


Instrutor(a)

Ana Maria Janovik

Advogada e Coordenadora da Área de Direitos Coletivos e Sociais da DPM


Instruções

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REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SO MENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.


DADOS BANCÁRIOS
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INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400, e-mail cursos@dpm-rs.com.br ou chat online, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 12h e das 13h30min às 17h30min.


CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.