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PREGÃO: Aspectos Jurídicos e Práticos do Processamento das Fases Interna e Externa, com Enfoque na Lei nº 10.520/2002 e nas Leis Complementares nºs 123/2006, 147/2014 e 155/2016

PREGÃO: Aspectos Jurídicos e Práticos do Processamento das Fases Interna e Externa, com Enfoque na Lei nº 10.520/2002 e nas Leis Complementares nºs 123/2006, 147/2014 e 155/2016



  • Data / Horário

    16 a 17 de outubro de 2017: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

  • Local

    Auditório da sede da DPM, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

  • Carga horária

    16 horas-aula.

  • Público-alvo

    Pregoeiros, Membros de Equipes de Apoio, Secretários, Assessores, Consultores, Procuradores Jurídicos, Membros da Comissão de Controle Interno e demais interessados. 


    OBSERVAÇÃO:
    É recomendável que os participantes tenham conhecimentos básicos sobre a Lei de Licitações, embora o conhecimento prévio do assunto não seja pré-requisito para a participação no curso.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 486,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 437,40 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 06/10/2017 . R$ 456,84 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 729,00 cada
    03 ou mais inscritos R$ 656,10 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 06/10/2017 . R$ 685,26 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

O curso tem por finalidade apresentar os aspectos jurídicos do pregão presencial e eletrônico, os aspectos práticos das fases interna e externa, inclusive no que respeita à aplicação do tratamento favorecido estabelecido pelas Leis Complementares nºS 123/2006; 147/2014 e 155/2016. Igualmente, abordará a jurisprudência atualizada dos órgãos de controle (TCU e TCE/RS) e do Poder Judiciário, visando capacitar o pregoeiro e a equipe de apoio para a aplicação da legislação federal e local pertinente à matéria.


Programa

1. PREGÃO: CONSIDERAÇÕES GERAIS
1.1 Normas aplicáveis: legislação e princípios
1.2. Características do pregão
1.3. Hipóteses de utilização do pregão
1.4. Formas de operacionalização: presencial e eletrônico
1.5. Capacitação do pregoeiro e da equipe de apoio


2. FASE INTERNA 
2.1 Atos necessários no caso de contratação de serviços
2.2 Atos necessários no caso de compras
2.3 Edital
2.3.1. Elaboração
2.3.2. Anexos
2.3.3. Aprovação
2.3.4. Publicidade do extrato


3. FASE EXTERNA
3.1 Pregão presencial
3.1.1. Impugnação ao edital
3.1.2 Sessão Pública
3.1.2.1 Credenciamento. 
3.1.2.2. Impedidos de participar do pregão
3.1.2.3. Classificação inicial das propostas
3.1.2.4. Etapa de lances
3.1.2.5. Desempate: Lei Complementar nº 123/2006
3.1.2.6. Negociação e aceitação da proposta
3.1.2.7. Habilitação
3.1.2.7.1. Benefícios da Lei Complementar nº 123/2006
3.1.2.8. Declaração do vencedor
3.1.3. Recursos
3.1.3.1. Intenção de recurso
3.1.3.2. Razões e contrarrazões
3.1.3.3. Processamento dos recursos
3.1.4. Adjudicação e homologação


4. PREGÃO ELETRÔNICO
4.1. Regulamentação
4.2. Processamento: distinções em relação ao pregão presencial


5. PREGÃO EXCLUSIVO E COM COTAS ÀS BENEFICIÁRIAS DA LC Nº 123/2006, COM ALTERAÇÕES DA LC Nº 147/2014.


6. PENALIDADES NO PREGÃO
6.1. Sanções aplicáveis às empresas licitantes e contratadas por meio do pregão.
6.2. Procedimento de aplicação de penalidades.


7. ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO
7.1 Procedimentos operacionais.


OBSERVAÇÃO:
É recomendável que os participantes tenham conhecimentos básicos sobre a Lei de Licitações, embora o conhecimento prévio do assunto não seja pré-requisito para a participação no curso.


Instrutor(a)

Márcia Bello de Oliveira Braga

Advogada, Mestre em Direito Administrativo pela UFRGS, Especialista em Direito do Estado pela UFRGS, Especialista em Direito Tributário pela PUCRS e Consultora Jurídica da DPM


Instruções

INSCRIÇÕES


WEBClique no botão verde INSCREVA-SECaso não possua login e senha de acesso ao site, encaminhar a(s) inscrição(ões) por e-mail ou fax. 


E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpm-rs.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).   


FAX: Enviar para (51) 3027-3434 a ficha de inscrição disponível em http://www.dpm-rs.com.br/cursos-inscrever.php (clicar em Download Ficha de Inscrição em Formato Word).


REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SO MENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.


DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpm-rs.com.br ou fax (51) 3027-3434, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica. DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77.


INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400 ou e-mail cursos@dpm-rs.com.br, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 12h e das 13h30min às 17h30min.


CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.