Agenda de cursos

Urbanismo - Módulo II: Lei Federal nº 6.766/1979 – Parcelamento do Solo Urbano. Estudo objetivo e aplicação direta e prática no Município.

Urbanismo - Módulo II: Lei Federal nº 6.766/1979 – Parcelamento do Solo Urbano. Estudo objetivo e aplicação direta e prática no Município.



  • Data / Horário

    09 a 10 de outubro de 2017: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

  • Local

    Auditório da sede da DPM, sito na Av. Pernambuco, 1001, Térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

  • Carga horária

    16 horas-aula.

  • Público-alvo

    Agentes políticos, Procuradores, Assessores Jurídicos, Advogados, Controle Interno, servidores administrativos e técnicos das áreas de planejamento, meio ambiente, obras, cadastro, fazenda, servidores em geral e demais interessados.

  • Investimento

    Clientes COM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes (pagamento na mensalidade) R$ 486,00 cada
    03 ou mais inscritos (pagamento na mensalidade) R$ 437,40 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 29/09/2017 . R$ 456,84 cada
    Clientes SEM Contrato de Consultoria
    com a DPM / Legisla WEB
    01 a 02 participantes R$ 729,00 cada
    03 ou mais inscritos R$ 656,10 cada
    Pagamento antecipado por depósito ou boleto bancário ATÉ 29/09/2017 . R$ 685,26 cada
    Dados para empenho: DPM Educação Ltda.,
    CNPJ 13.021.017/0001-77

Apresentação

A Lei Federal nº 6.766/1979, trata do parcelamento do solo urbano, sendo suas disposições de aplicação compulsória em todo território nacional. Apesar de transcorridas mais de três décadas, permanecem dúvidas em relação a sua aplicação nos nossos Municípios. Neste sentido, o treinamento que estamos propondo é para propiciar o debate, bem como a atualização sobre o tema, possibilitando a adequada aplicação nos Municípios, evitando os recorrentes problemas enfrentados pelo desconhecimento ou pelas dúvidas existentes.


Programa

URBANISMO - MÓDULO II: PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - LEI FEDERAL Nº 6.766/1979 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI N° 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017.


NOVAS NORMAS INTRODUZIDAS: CONDOMÍNIO DE LOTES e LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO


1. Parcelamento do solo e a Constituição da República Federativa do Brasil
1.1 Competência para legislar sobre direito urbanístico. 
1.2 Competência municipal para legislar sobre organização territorial.
1.2.1. Planejamento urbano. 
1.2.2. Planejamento e controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo.


2. Do Parcelamento do solo urbano
2.1. Leis de regência na esfera nacional, estadual e municipal. 
2.2. Espécies de parcelamento do solo na legislação pátria.
2.2.1. Conceito legal de loteamento.
2.2.1.1 Conceito legal de loteamento de acesso controlado, modalidade introduzida pela Lei n° 13.465/2017.
2.2.2. Conceito legal de desmembramento.
2.2.3. Conceito de fracionamento. 
2.2.3.1 Diferença entre desmembramento e fracionamento.
2.3. Conceito legal de lote.
2.4. Conceito de gleba. 
2.5. Condomínio de lotes. Figura híbrida. E agora???


3.Da localização dos parcelamentos de solo
3.1. Zona urbana ou perímetro urbano.
3.2. Zona de expansão urbana.
3.3. Zona Urbanizável.
3.4. Zona de urbanização específica. 
3.5. Áreas proibidas.


4. Requisitos urbanísticos para loteamento.
4 1. Requisitos mínimos a serem atendidos.
4.2. Destinação de área pública.
4.3. Sistema de circulação. 
4.4. Infraestrutura básica.
4.5. Equipamentos comunitários. 
4.6. Espaços livres.
4.7. Dimensão dos lotes. 
4.8. Faixa não-edificável. 
4.8.1 Restrições urbanísticas.
4.8.2 Restrições ambientais.


5. Diretrizes urbanísticas
5.1. Pedido das diretrizes urbanísticas.
5.2. Fornecimento das diretrizes urbanísticas.
5.3. Dispensa das diretrizes urbanísticas.


6. Plano de loteamento
6.1. Documentos que compõe.
6.2. Projeto de loteamento.
6.2.1.Desenhos.
6.2.2.Memorial descritivo.


7. Projeto de desmembramento
7.1. Documentos que compõe.
7.2. Projeto.
7.2.1.Desenhos.
7.2.2.Memorial descritivo.
7.2.3.Normas próprias e subsidiárias.


8. Projeto de Fracionamento


9. Aprovação do projeto de loteamento e desmembramento 
9.1 Análise.
9.2. Cronograma.
9.3. Vedação de aprovação.
9.4. Situações em que cabe ao Estado disciplinar as aprovações. 
9.5. Prazo para aprovação do projeto.
9.6 .Destinação de área pública. 
9.7. Garantia.


10. Registro do loteamento e do desmembramento
10.1. Prazo para registro.
10.2. Documentos que devem acompanhar o plano de loteamento. 
10.3. Publicidade.
10.4. Impugnação.
10.5. Comunicação do registro.
10.6. Registro dos bens destinados.
10.7. Cancelamento do Registro.


11. Responsabilidades do loteador e do Município
11.1 Fiscalização pelo Município.
11.2. Crime contra administração pública decorrente da Lei n° 6.766/1979.
11.3. Responsabilidade pela regularização.


12 Contratos
12.1. Restrições urbanísticas convencionais.


13.Conteúdo das normas municipais sobre parcelamento do solo 
13.1. Sugestão de anteprojeto de lei de parcelamento do solo.


14. Legislação
14.1. Lei n° 6.766/1979 – Lei de Parcelamento do Solo, com as alterações introduzidas pe-la Lei n° 13.465, de 11 de julho de 2017.
14.2. Decreto-Lei n° 271/1967 - Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do Ioteador: concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.
14.3. Lei Estadual n° 10.116/1994 - Institui a Lei do Desenvolvimento Urbano, que dispõe sobre os critérios a requisitos mínimos para a definição e delimitação de áreas urbanas e de expansão urbana, sobre as diretrizes e normas gerais de parcelamento do solo para fins urbanos, sobre a elaboração de planos e de diretrizes gerais de ocupação do território pelos municípios e dá outras providências.


15. Jurisprudência.


Instrutor(a)

Vivian Lítia Flores

Advogada e Consultora Jurídica da DPM


Instruções

INSCRIÇÕES


WEBClique no botão verde FAZER INSCRIÇÃO. Caso não possua login e senha de acesso ao site, encaminhar a(s) inscrição(ões) por e-mail ou fax. 


E-MAIL: Encaminhar para cursos@dpm-rs.com.br mensagem informando município, título do curso desejado, nome completo do(a) inscrito(a) sem abreviaturas, CPF, cargo, e-mail e telefones de contato (profissional e celular).   


FAX: Enviar      para     (51) 3027-3434    a     ficha de inscrição disponível em                   http://www.dpm-rs.com.br/cursos-inscrever.php (clicar em Download Ficha de Inscrição em Formato Word).


REGISTRAMOS QUE, UMA VEZ FEITA A INSCRIÇÃO, PARA EFEITOS DE COBRANÇA, SO MENTE SERÁ CONSIDERADO O CANCELAMENTO FEITO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 04 (QUATRO) DIAS ÚTEIS DA DATA DO INÍCIO DO CURSO.


DADOS BANCÁRIOS
Pagamentos que forem efetuados por depósito ou transferência bancária deverão ser efetuados na conta corrente nº 06.3244830-9, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL (041) e os respectivos comprovantes encaminhados imediatamente para o e-mail cursos@dpm-rs.com.br ou fax (51) 3027-3434, para fins de emissão da nota fiscal eletrônica. DPM EDUCAÇÃO LTDA., CNPJ 13.021.017/0001-77.


INFORMAÇÕES 
DPM Educação, pelo telefone (51) 3027-3400 ou e-mail cursos@dpm-rs.com.br, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 12h e das 13h30min às 17h30min.


CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO
Será fornecido certificado de participação, contendo o percentual de frequência efetiva obtido pelo controle de acesso eletrônico.