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Apresentação
O Processo Administrativo Especial tem encontrado relevo nas Administrações Públicas, como instrumento garantidor da solução de conflitos entre o ente público e os administrados. Nesse passo, a garantia da efetiva participação do interessado (seja servidor ou apenas cidadão), visa oportunizar a ampla defesa e o contraditório, princípios constitucionais inafastáveis, mesmo na seara administrativa. Assim, para minorar as dificuldades enfrentadas pelos Municípios pela ausência de legislação específica sobre o tema, esta DPM promoverá um Curso sobre Procedimentos Administrativos – Módulo II (Processo Administrativo Especial). Destaca-se que o módulo II não exige como pré-requisito a participação no módulo I do referido curso.


Objetivo
Possibilitar aos participantes um panorama amplo sobre o processo administrativo especial à luz dos princípios constitucionais e da legislação municipal sobre o tema, bem como a compreensão e aplicação das principais regras legais sobre o processo administrativo especial; identificação, análise e solução dos principais problemas relativos ao processo administrativo especial.


Data e horário
26 a 27 de agosto de 2010: das 09h às 12h e das 13h às 17h.


Carga horária
16 horas-aula.

Local
Auditório da sede da DPM, sito na Av. Pernambuco nº 1001, andar térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.


Público-alvo
Assessores Jurídicos, Secretários de Administração, servidores que compõem as comissões processantes e demais interessados.


Instrutora
Viviane de Freitas Oliveira, Advogada e Coordenadora da Área de Pessoal da DPM.


Conteúdo programático

1. Procedimentos Administrativos
1.1 Processo e procedimento
1.2 Princípios constitucionais
2. Espécies de Processo Administrativo
3. Princípios
4. Modalidades de Processo Administrativo
4.1 Processo Administrativo Especial
5. Roteiro de Processo Administrativo Especial
6. Prática
6.1 Exercícios Práticos
6.2 Montagem dos Processos.


Investimento
R$353,00 por participante, para associados à DPM e R$530,00 por participante, para os não associados. No caso de associados, havendo mais de dois inscritos, a taxa de inscrição será de R$283,00 para os excedentes a esse número. O pagamento dos Municípios associados à DPM poderá ser efetuado juntamente com a mensalidade do mês de agosto do corrente ano. Os representantes de entidades não associadas somente terão sua participação confirmada após a comprovação do depósito do respectivo valor na conta corrente nº 26.062760.0-1, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, o qual deverá ser anexado na ficha de inscrição. Entretanto, alertamos para que seja deduzido do valor da inscrição o imposto de renda incidente na fonte, à alíquota de 1,5%, nos termos do art. 647 do Regulamento do Imposto de Renda-RIR/99, depositando apenas a quantia líquida.


Inscrições
Web: www.dpm-rs.com.br
E-mail: treinamentos@dpm-rs.com.br
Fax: (51) 3027-3434.


Informações
Setor de Treinamentos da DPM, pelo telefone (51) 3027-3400, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 12h e das 13h30min às 17h30min.


ATENÇÃO: será fornecido certificado aos participantes que obtiverem no mínimo, frequência em três turnos.


IMPORTANTE: VAGAS LIMITADAS