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Apresentação
Entre as muitas e profundas inovações impostas ao serviço público, destaca-se a exigência da criação e manutenção de um sistema próprio de controle interno. Além da relevância do controle interno na busca da eficiência do serviço público, os relatório de gestão fiscal deverão ter, obrigatoriamente, parecer prévio e circunstanciado do sistema, sob pena de não serem recebidos pelo Tribunal de Contas do Estado, ensejando, aí, inclusive aplicação de multa de 30% sobre os subsídios de um ano do gestor público. O controle interno deverá examinar todos os órgãos da administração e os atos praticados o que, em princípio, exigiria controladores altamente qualificados, com conhecimento profundos sobre cada área examinada, o que é impossível. Resta, então, proporcionar treinamento aos servidores designados para o controle interno, o que também é um dever constitucional. Considerando a amplitude do treinamento sobre todos os setores da administração, o que exigiria várias dias consecutivos, optamos por dividir o treinamento em 4 módulos, compreendendo os diversos setores da administração. Dessa forma, ao final do último módulo os membros do controle interno terão um visão global do contexto administrativo municipal, da legislação incidente em cada setor e a forma de efetuar o controle.


Objetivo
Capacitar os controladores internos para que possam cumprir as suas tarefas com eficiência, auxiliando os gestores e servidores na difícil tarefa da gestão pública.


Data
Módulo I: de 25 a 27 de agosto de 2010
Observação: Oportunamente serão aprazadas as datas para os demais módulos.

Horário
Dias 25 e 26 de agosto: das 09h às 12h e das 13h às 17h;
Dia 27 de agosto: das 09h às 12h, ou seja, somente pelo turno da manhã.

Carga horária
20 horas-aula.

Local
Auditório da sede da DPM, sito na Av. Pernambuco nº 1001, andar térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

Público-alvo
Prefeitos, Secretários Municipais, Controladores internos e demais servidores dos Poderes Executivos e Legislativos interessados.

Instrutores
Oscar Breno Stahnke, Advogado e Diretor da DPM;
Dacila Cabreira Gay e Márcia Bello de Oliveira Braga, Advogadas e Consultoras da DPM;
Gildázio Saldanha de Souza e Verusca Citrini Braga, Advogados e Coordenadores respectivamente, das Áreas de Direito Processual Civil e Direitos Coletivos e Sociais da DPM.


Conteúdo programático

Neste módulo I abordaremos:

a) Aspectos da Administração: Será uma visão ampla que todo servidor necessita ter como: principais inovações no serviço público; as leis aplicáveis à gestão municipal; questionamentos feitos pelos órgãos de controle externo; decisões judiciais etc. Também será objeto de exame a criação do controle interno, com o fornecimento do projeto de lei pertinente; disciplina legal do controle interno, exame da importância do controle interno para à administração e para o gestor municipal; atribuições e forma de atuação do controle interno; forma de manifestação do controle interno no cumprimento de suas atribuições e principais deficiências do controle interno apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado.


b) Trânsito: Criação do sistema municipal de trânsito: fundamento legal; estrutura necessária do órgão executivo de trânsito; convênio com a Brigada Militar ou execução direta; forma de execução do serviço de trânsito; controle de veículos; aplicação de multa; JARI´s – composição, atribuições; orientação jurisprudencial sobre as multas; empresas prestadoras de serviços de trânsito para os Municípios.


c) Licitações: Princípios – art. 3°; Definições – arts. 2° e 6°; Impedimentos para contratar com o órgão licitador – art. 9°; Atos preparatórios para contratação de obras e serviços – art. 7°; Atos preparatórios para contratação para a aquisição de bens – arts. 14 e 15; Modalidades de licita-ção – arts. 22, 52 e 53; Escolha da modalidade de licitação – arts. 8°, 23 e 120; Elaboração do processo licitatório – art. 38; Publicidade das licitações – art. 21; Processamento da licitação – arts. 43, 48 e 109; A exceção à licitação: Dispensa de licitação – art. 24; Inexigibilidade de licitação art 25; Processamento da contratação direta – art. 26; Descumprimento do contrato; Penalidades aplicáveis.


d) Obras: Legislação urbanística; Controle da Atividade Edilícia e Acessibilidade; Parcelamento do Solo – formas de controle do uso e ordenamento do solo; Fiscalização dos imóveis públicos municipais; A importância do atendimento prestado aos munícipes; Fiscalização atinente aos serviços públicos; Sinalização de Vias e Obras Públicas


e) Atividade Jurídica: Estrutura da procuradoria. Composição: admissão, carga horária. Intimações e notificações: recebimento, prazos, consequências. Representação em juízo: observância de prazos, esgotamento dos recursos, cálculos das condenações: conferência, observância cronológica dos pagamentos. Precatórios. Honorários da sucumbência. Remuneração dos procuradores. Treinamentos dos Vereadores.



Investimento
R$419,00 por participante, para associados à DPM, e R$629,00 por participante, para os não associados. No caso de associados, havendo mais de dois inscritos, a taxa de inscrição será de R$335,00 para os exce-dentes a esse número. O pagamento dos Municípios associados à DPM poderá ser efetuado juntamente com a mensalidade do mês de agosto próximo. Os representantes de entidades não associadas somente terão sua participação confirmada após a comprovação do depósito do respectivo valor na conta corrente nº 06.062760.0-7, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, o qual deverá ser anexado na ficha de inscrição. Alertamos que deverá ser deduzido do valor da inscrição o imposto de renda incidente na fonte, à alíquota de 1,5%, nos termos do art. 647 do Regulamento do Imposto de Renda-RIR/99, depositando apenas a quantia líquida.

Inscrições
Web: www.dpm-rs.com.br
E-mail: treinamentos@dpm-rs.com.br
Fax: (51) 3027-3434

Informações
Setor de Treinamentos da DPM, pelo telefone (51) 3027-3400, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 12h e das 13h30min às 17h30min.

ATENÇÃO: será fornecido certificado aos participantes que obtiverem, no mínimo, frequência efetiva em quatro turnos.

IMPORTANTE: VAGAS LIMITADAS.