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Apresentação
A Lei Complementar n.º 123, de 14-12-2006, estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, inclusive no que se refere à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação.
Com a edição da Lei Complementar nº 128/2008, importantes alterações foram trazidas, das quais destacamos a modificação da forma de retenção na fonte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e a inclusão do Microempreendedor Individual – MEI ao regime simplificado de arrecadação dos tributos.
Visando esclarecer as questões tributárias relativas ao Simples Nacional, no âmbito municipal, com ênfase nas recentes alterações trazidas pela LC nº 128/2008 e Resoluções do CGSN, esta DPM realizará o treinamento sobre SIMPLES NACIONAL.


Objetivos
Capacitar os servidores responsáveis ao cumprimento da legislação federal, facilitando a implantação, rotinas, procedimentos e ações fiscais, no âmbito municipal.


Público-alvo
Secretários Municipais, técnicos em contabilidade, contadores, fiscais e demais servidores que exercem atividades na área fazendária do Município.


Instrutores
Armando Moutinho Perin, Advogado e Diretor da DPM;
Juliana Jochade Pereira, Advogada e Assessora Jurídica da DPM.


Data e horário
05 de agosto de 2010: das 09h às 12h e das 13h às 17h.


Carga horária
08 horas-aula.


Local
Auditório da sede da DPM, sito na Av. Pernambuco nº 1001, andar térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.


Conteúdo programático
1. Principais conceitos
2. Vedações
3. Alíquotas e base de cálculo
4. Recolhimento dos tributos devidos – retenções
5. Fiscalização do Simples Nacional
6. Processo Administrativo Fiscal
7. Exclusão do Simples Nacional
8. Cobrança da dívida ativa
9. Processo Judicial
10. MEI


Investimento
R$254,00 por participante, para associados à DPM, e R$381,00 por participante, para os não associados. No caso de associados, havendo mais de dois inscritos, a taxa de inscrição será de R$203,00 para os excedentes a esse número. O pagamento dos Municípios associados à DPM poderá ser efetuado juntamente com a mensalidade do mês de agosto próximo. Os representantes de entidades não associadas somente terão sua participação confirmada após a comprovação do depósito do respectivo valor na conta corrente nº 06.062760.0-7, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, o qual deverá ser anexado na ficha de inscrição. Entretanto, alertamos para que seja deduzido do valor da inscrição o imposto de renda incidente na fonte, à alíquota de 1,5%, nos termos do art. 647 do Regulamento do Imposto de Renda-RIR/99, depositando apenas a quantia líquida.


Inscrições
Web: www.dpm-rs.com.br
E-mail: treinamentos@dpm-rs.com.br
Fax: (51) 3027-3434

Informações
Setor de Treinamentos da DPM, pelo telefone (51) 3027-3400, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 12h e das 13h30min às 17h30min.


ATENÇÃO: será fornecido certificado aos participantes que obtiverem 100% de frequência.



IMPORTANTE: VAGAS LIMITADAS