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Apresentação
A questão ambiental é de inclusão obrigatória nas ações do Poder Público, como imposição legal e da necessidade de que o desenvolvimento econômico e social ocorra de forma sustentável. Essa obrigação decorre da própria Constituição, quando, no seu artigo 225, impõe tanto ao Poder Público, como à sociedade, o dever de atuar na defesa do meio ambiente. Para que o Município possa agir de forma eficiente nessa área, faz-se necessário implementar um sistema municipal de meio ambiente que contemple todos os requisitos para atuação eficaz. A falta de ação e a omissão no implemento do sistema municipal de meio ambiente vem sendo severamente fiscalizada pelo Ministério Público, pelos órgãos ambientais da União e Estado (Ibama e Fepam) e também pelo Tribunal de Contas em suas auditorias no Município. Visando a esta-belecer os mecanismos para a implantação da questão ambiental em cada Município, a DPM realizará o curso MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO AMBIENTAL, que reunirá todas as informações para a “qualificação” do Município junto ao órgão ambiental, nos termos da Resolução n.º 167/2007 do Conselho Estadual do Meio Ambiente.

Objetivo
Capacitar tecnicamente gestores e servidores atuais e futuros pela área ambiental, ou áreas afins, como agricultura, saúde, obras, para que cumpram a legislação aplicável e possam implementar a gestão ambiental em nível local.

Data e horário
24 de março de 2010: das 09h às 12h e das 13h às 17h.

Carga horária
08 horas-aula.

Local
Auditório da sede da DPM, sito na Av. Pernambuco nº 1001, andar térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.

Público-alvo
Secretários Municipais, gestores e servidores responsáveis pela área ambiental, assessores jurídicos e demais interessados.

Docente
Alexandre Burmann, Consultor Jurídico da DPM, Especialista em Direito Ambiental pela PUC-RS, Mestrando pela UNILASALLE.

Conteúdo programático
1. MEIO AMBIENTE
Conceito, Classificação, Meio Ambiente como bem jurídico
Princípios de Direito Ambiental
Legislação básica
Competência legislativa
Responsabilidade ambiental
Os órgãos ambientais
O Ministério Público
O Tribunal de Contas

2. GESTÃO AMBIENTAL MUNICIPAL
Criação do Departamento/Secretaria de Meio Ambiente
Criação do Fundo de Meio Ambiente
Criação do Conselho de Meio Ambiente
Lei da Política Municipal de Meio Ambiente
Plano Diretor e Plano Ambiental
Taxas ambientais
Licenciamento Ambiental
Fiscalização
Educação Ambiental
Os crimes ambientais
Os julgados dos tribunais

Investimento
R$254,00 por participante, para associados à DPM e R$381,00 por participante, para os não associados. No caso de associados, havendo mais de dois inscritos, a taxa de inscrição será de R$203,00 para os excedentes a esse número. O pagamento dos Municípios associados à DPM poderá ser efetuado juntamente com a mensalidade do mês de março próximo. Os representantes de entidades não associadas somente terão sua participação confirmada após a comprovação do depósito do respectivo valor na conta corrente nº 26.062760.0-1, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, o qual deverá ser anexado na ficha de inscrição. Entretanto, alertamos para que seja deduzido do valor da inscrição o imposto de renda incidente na fonte, à alíquota de 1,5%, nos termos do art. 647 do Regulamento do Imposto de Renda-RIR/99, depositando apenas a quantia líquida.

Inscrições
Web: www.dpm-rs.com.br
E-mail: treinamentos@dpm-rs.com.br
Fax: (51) 3027-3434

Informações
Setor de Treinamentos da DPM, pelo telefone (51) 3027-3400, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 12h e das 13h30min às 17h30min.

ATENÇÃO: será fornecido certificado aos participantes que obtiverem 100% de frequência.

IMPORTANTE: VAGAS LIMITADAS.