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Apresentação
A Constituição da República, em seu art. 37, inciso XXI, determina que as contratações realizadas entre a Administração Pública e terceiros devem ser precedidas de licitação, ressalvados os casos previstos em legislação específica. Em 21 de junho de 1993 foi editada a chamada Lei de Licitações (Lei n.º 8.666) para regulamentar os procedimentos de licitação, as hipóteses de contratação direta e a execução dos contratos administrativos.
Desde a sua edição, a Lei de Licitações sofreu poucas alterações. Entretanto, as necessidades da Administração Pública estão evoluindo constantemente, reclamando novas soluções, tanto da doutrina, quanto dos tribunais e demais órgãos de fiscalização. Por essa razão, muitas questões ainda são polêmicas e provavelmente essa é a área da Administração que tem originado o maior número de ações judiciais, inclusive criminais.
A DPM, visando contribuir com o aperfeiçoamento dos servidores municipais, também se renova, mediante a reestruturação do seu tradicional Curso de Licitação Pública, que, a partir de agora, passa a ser composto por 3 (três) módulos, dada a amplitude da matéria, impossível de ser analisada em curto espaço de tempo:

Módulo I – Licitação Pública: Processamento das Fases Interna e Externa;
Módulo II – Contratações diretas: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação;
Módulo III – Execução dos Contratos.

Esse primeiro módulo é destinado ao exame da elaboração dos atos preparatórios indispensáveis para a realização das contratações públicas e ao processamento da licitação propriamente dita, com foco nas modalidades tradicionais previstas na Lei n.º 8.666/1993. Essas questões relativas as fases interna e externa do certame são relevantes e diretamente relacionadas com a satisfação da Administração quanto ao resultado da licitação, ou seja, com a realização de uma contratação eficaz e econômica.


Objetivo
Orientar os agentes públicos envolvidos nos procedimentos licitatórios, desde a solicitação da contratação até a homologação do certame e a adjudicação do objeto, para que o processo de licitação se desenvolva de forma regular, para atender as necessidades públicas.


Data e horário
24 a 25 de março de 2010: das 09h às 12h e das 13h às 17h.


Carga horária
16 horas-aula.


Local
Auditório da sede da DPM, sito na Av. Pernambuco nº 1001, andar térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.


Público-alvo
Servidores que tenham, sob sua responsabilidade, a condução dos processos de licitação, em especial Membros das Comissões de Licitação e de Cadastro, Setor de Compras, os Secretários, Assessores, Consultores, Procuradores Jurídicos, Membros da Comissão de Controle Interno, e demais interessados.


Docente
Márcia Bello de Oliveira Braga, Advogada e Consultora da DPM.


Conteúdo programático
1 – FASE INTERNA DA LICITAÇÃO
1.1 O dever de licitar
1.2 Princípios
1.3 Definições legais
1.4 Impedimentos para contratar com o órgão licitador
1.5 Atos preparatórios para contratação de obras e serviços
1.5.1 Projeto básico
1.5.2 Planilha de quantitativos e custos unitários
1.5.3 Previsão de recursos orçamentários
1.5.4 Cumprimento ao art. 16 da Lei Complementar n.º 101/2000
1.6 Atos preparatórios para contratação para a aquisição de bens
1.6.1 Adequada caracterização do objeto
1.6.2 Orçamentos prévios
1.6.3 Previsão de recursos orçamentários
1.6.4 Cumprimento ao art. 16 da Lei Complementar n.º 101/2000
1.6.5 Considerações sobre Registro de Preços
1.6.6 Considerações sobre padronização
1.7 Cadastro de Fornecedores
1.8 Modalidades de licitação
1.8.1 Concorrência
1.8.2 Tomada de preços
1.8.3 Convite
1.8.4 Pregão
1.8.5 Concurso
1.8.6 Leilão
1.9 Escolha da modalidade de licitação
1.9.1 De acordo com o valor
1.9.2 De acordo com o objeto
1.10 Tipos de licitação
1.10.1 Menor preço
1.10.2 Melhor técnica
1.10.3 Técnica e preço
1.10.4 Maior lance ou oferta
1.11 Elaboração do processo licitatório: documentos obrigatórios
1.12 Conteúdo obrigatório do edital
1.12.1 Preâmbulo
1.12.2 Objeto da licitação
1.12.3 Condições para participação na licitação
1.12.4 Forma de apresentação da proposta
1.12.5 Critérios de aceitabilidade das propostas
1.12.6 Critério de julgamento
1.12.7 Instruções e normas para recursos
1.12.8 Prazos e condições para assinatura e execução do contrato
1.12.8 Condições de pagamento
1.12.9 Limites para pagamento de instalação e mobilização para execução de obra ou serviço.
1.12.10. Condições de recebimento do objeto da licitação
1.12.11 Sanções para o caso de inadimplemento
1.12.12 Outras indicações específicas ou peculiares da licitação
1.12.13 Local e meios para obtenção de informações complementares e esclarecimentos.
1.13 Anexos obrigatórios do edital
1.13.1 Projeto básico (aspectos jurídico)
1.13.2 Planilha de quantitativos e custos unitários (aspectos jurídico)
1.13.3 Minuta de contrato

2 – FASE EXTERNA DA LICITAÇÃO
2.1 Publicidade do aviso de edital
2.1.1 Conteúdo do aviso
2.1.2 Veículos de comunicação
2.1.3 Prazos mínimos de publicidade
2.1.4 Contagem dos prazos
2.2 Impugnação ao edital
2.3 Comissão de licitação
2.3.1 Espécies
2.3.2 Composição
2.3.2 Atribuições
2.4 Processamento da licitação (concorrência, tomada de preços e convite)
2.4.1 Fase de habilitação
2.4.2 Fase de proposta
2.4.3 Fase recursal
2.5. Benefícios da Lei Complementar n.º 123/2006
2.6 Revogação e anulação da licitação
2.7. Exame de jurisprudência administrativa e judicial

3 – BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS
3.1 Alienação de bens imóveis
3.1.1 Requisitos
3.1.2 Modalidades
3.2. Alienação de bens móveis inservíveis
3.2.1 Requisitos
3.2.2 Modalidade
3.3 Hipóteses de licitação dispensada


Investimento
R$353,00 por participante, para associados à DPM e R$530,00 por participante, para os não associados. No caso de associados, havendo mais de dois inscritos, a taxa de inscrição será de R$283,00 para os excedentes a esse número. O pagamento dos Municípios associados à DPM poderá ser efetuado juntamente com a mensalidade do mês de março próximo. Os representantes de entidades não associadas somente terão sua participação confirmada após a comprovação do depósito do respectivo valor na conta corrente nº 26.062760.0-1, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, o qual deverá ser anexado na ficha de inscrição. Entretanto, alertamos para que seja deduzido do valor da inscrição o imposto de renda incidente na fonte, à alíquota de 1,5%, nos termos do art. 647 do Regulamento do Imposto de Renda-RIR/99, depositando apenas a quantia líquida.


Inscrições
Web: www.dpm-rs.com.br
E-mail: treinamentos@dpm-rs.com.br
Fax: (51) 3027-3434


Informações
Setor de Treinamentos da DPM, pelo telefone (51) 3027-3400, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 12h e das 13h30min às 17h30min.

ATENÇÃO: será fornecido certificado aos participantes que obtiverem no mínimo, frequência efetiva em três turnos.
IMPORTANTE: VAGAS LIMITADAS.