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Apresentação
O Plano de Carreira é um instrumento de organização e valorização do magistério, constituindo-se, também, em importante elemento de estímulo ao ingresso na carreira e ao contínuo aperfeiçoamento profissional. A valorização dos profissionais do magistério está prevista no inc. V do art. 206 da Constituição Federal e no art. 67 da Lei Federal nº 9.394/96 – LDB .
Frequentemente, constatamos que alguns Municípios não dispõem de Plano de Carreira para a categoria do magistério ou, se o tem, tal instrumento é desatualizado, carecendo de reformas substanciais. Por outro lado, é cada vez mais comum que os gestores municipais depararem-se com dificuldades na interpretação e aplicação do Plano de Carreira do Magistério.
Muitas também têm sido as inovações no tocante ao cenário da educação no país, o que levou a significativas transformações, inclusive em âmbito municipal, trazendo consigo a necessidade de alterações na Lei local. Recentemente, a Lei Federal nº 11.738/08 , conhecida como Lei do Piso Salarial Profissional do Magistério, estipulou prazo, até 31 de dezembro de 2009, para que os entes públicos elaborem ou façam adaptações em seus Planos de Carreira do Magistério.
No intuito de auxiliar os Municípios na elaboração ou alteração do Plano de Carreira do Magistério, bem como na interpretação ou aplicação de suas normas, e considerando, também, que se está diante do início de um novo mandato, estamos lançando o Treinamento “Plano de Carreira do Magistério: Elaboração, Interpretação e Aplicação da Lei Municipal”.


Objetivos
- Capacitar tecnicamente os gestores municipais, o que inclui Secretários de Educação, Supervisores Educacionais, Assessores e Coordenadores Pedagógicos, Servidores da Área de Pessoal, Assessores e Procuradores Jurídicos e demais servidores envolvidos, direta ou indiretamente, com a elaboração, interpretação e aplicação do Plano de Carreira do Magistério;
- Proporcionar discussões acerca de temas variados e polêmicos afetos à vida dos servidores de tal categoria profissional, bem como disponibilizar modelos e sugestão de projetos de lei que venham também a colaborar neste processo.


Data e horário
22 a 23 de março de 2010: das 09h às 12h e das 13h às 17h30min.

Carga horária
16 horas-aula.


Local
Auditório da sede da DPM, sito na Av. Pernambuco nº 1001, andar térreo, Bairro Navegantes, em Porto Alegre/RS.


Público-alvo
Gestores Municipais, Secretários Municipais de Educação, Supervisores Educacionais, Assessores e Coordenadores Pedagógicos, Servidores da Área de Pessoal, Assessores e Procuradores Jurídicos e demais servidores envolvidos, direta ou indiretamente, com a elaboração, interpretação e aplicação do Plano de Carreira do Magistério.


Docentes
Graziela Bellé Lange e Patrícia Collat Bento Feijó, Advogadas e Consultoras da DPM.


Conteúdo Programático
1. Aspectos Preliminares a serem considerados da Elaboração do Plano de Carreira do Magistério:
1.1 A competência para iniciativa do projeto de lei
1.2 A técnica e o processo legislativo
1.3 Observância da disponibilidade orçamentária e o respeito aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal
1.4 Os princípios constitucionais a serem observados na elaboração, interpretação e aplicação do PCM: a irredutibilidade de vencimentos, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito.
1.5 As regras de enquadramento e/ou reenquadramento no novo plano: a inexistência do direito de opção, a instituição de regras de transição, a inexistência de direito adquirido ao regime jurídico, outras questões afins.
1.6 A participação dos profissionais da educação
2. Aspectos Gerais em relação a Organização do Quadro e da Carreira dos Servidores Públicos Municipais:
2.1 As vantagens funcionais e o direito adquirido
2.2 Os direitos sociais (constitucionais) assegurados aos servidores públicos
2.3 O regime jurídico dos servidores públicos: estatutário e celetista. Aspectos jurídicos sobre adoção do Regime Jurídico. Considerações quanto à ADI 2135 (STF). Aplicação ao Magistério, no que couber.
2.4 A criação de cargos e funções
2.4.1 Os cargos efetivos
2.4.2 Os cargos em comissão
2.4.3 As funções de confiança
2.5 A contratação temporária
2.6 As disposições constitucionais acerca da carreira e remuneração dos servidores públicos: a acumulação de cargos, a percepção cumulativa de vantagens de idêntico fundamento, base de cálculo para remuneração, o teto remuneratório, a irredutibilidade de vencimentos e outras.
2.6.1 O vencimento básico
2.6.2 A remuneração
2.6.3 As vantagens funcionais
2.7 A realização do estágio probatório
3. As Especificidades da Carreira do Magistério:
3.1 As disposições constitucionais e a valorização da categoria profissional
3.2 A criação dos cargos e funções para as atividades de magistério: efetivos e de confiança
3.2.1 A formação exigível para professor e profissional de apoio pedagógico
3.2.2 A polêmica do fim da década da educação e a aceitação do curso normal (de nível médio). Análise da posição do TCE-RS e precedentes judiciais
3.2.3 A definição da carga horária semanal de trabalho e a jornada diária: os limites constitucionais, a reserva para atividades de avaliação e planejamento
3.2.4 Concurso público: a necessidade de prévia criação do cargo e a obrigatoriedade da prova de títulos
3.3 Provimento de cargos e funções: requisitos para ingresso, nomeação, posse, exercício, lotação e remoção
3.4 A remuneração dos profissionais do magistério
3.4.1 O vencimento básico e a remuneração
3.4.2 As vantagens comumente instituídas
3.4.3 O piso profissional nacional do magistério – Interpretação e aplicação da Lei Federal nº 11.738/08, à luz da decisão cautelar do STF na ADI 4165
3.5 As férias dos profissionais da educação
4. A Valorização Profissional do Magistério
4.1 Das Progressões
4.1.1 A progressão em Classes: os requisitos exigíveis, a avaliação de desempenho e outras peculiaridades
4.1.2 A progressão em níveis: exigência da documentação correta
4.2 A possibilidade de afastamento remunerado para estudo ou aperfeiçoamento
4.3 O custeio de cursos de graduação e/ou pós-graduação aos profissionais da educação
5. Outras Questões Relevantes:
5.1 A cedência para órgãos públicos e privados
5.2 A aposentadoria especial para as funções do magistério- Interpretação da Lei Federal nº 11.301/06.
6. Análise dos Modelos Apresentados


Investimento
R$353,00 por participante, para associados à DPM e R$530,00 por participante, para os não associados. No caso de associados, havendo mais de dois inscritos, a taxa de inscrição será de R$283,00 para os excedentes a esse número. O pagamento dos Municípios associados à DPM poderá ser efetuado juntamente com a mensalidade do mês de março próximo. Os representantes de entidades não associadas somente terão sua participação confirmada após a comprovação do depósito do respectivo valor na conta corrente nº 26.062760.0-1, agência 0100, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, o qual deverá ser anexado na ficha de inscrição. Entretanto, alertamos para que seja deduzido do valor da inscrição o imposto de renda incidente na fonte, à alíquota de 1,5%, nos termos do art. 647 do Regulamento do Imposto de Renda-RIR/99, depositando apenas a quantia líquida.


Inscrições
Web: www.dpm-rs.com.br
E-mail: treinamentos@dpm-rs.com.br
Fax: (51) 3027-3434


Informações
Setor de Treinamentos da DPM, pelo telefone (51) 3027-3400, de segunda a sexta-feira, no horário das 09h às 12h e das 13h30min às 17h30min.


ATENÇÃO: será fornecido certificado aos participantes que obtiverem no mínimo, frequência em três turnos.


IMPORTANTE: VAGAS LIMITADAS