Encontro Técnico de Prefeitos Eleitos DPM

Apresentação
As eleições municipais marcam intensamente, a cada quatro anos, os envolvidos com o movimento municipalista. Esta última eleição não fugiu à regra. No entanto, findo o pleito, é chegada a hora de trabalhar para atingir as metas almejadas.
Nesse contexto, a Delegações de Prefeituras Municipais – DPM, na intenção de contribuir para esse resultado e oportunizar, já nos primeiros dias do mandato, esclarecimentos sobre questões pontuais e importantes que envolvem a Administração Pública Municipal, realiza e convida para o seu Encontro Técnico de Prefeitos Eleitos.

Objetivo
Propiciar aos Prefeitos e a sua equipe de trabalho uma visão atual, abrangente e prática sobre os assuntos mais polêmicos que envolvem a atuação da Administração Pública, considerando a gama de leis complexas que devem ser observadas e o rigoroso controle externo a que estão sujeitos os Municípios, com destaque para a posição do Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, sempre no intuito de oferecer subsídios para a realização do bem comum sem problemas futuros.

Público-alvo
Prefeitos, Secretários Municipais, Procuradores, Assessores Jurídicos e demais servidores interessados.

Conteúdo Programático:

1. A Gestão Municipal
Oscar Breno Stahnke – Diretor da DPM
1.1. Legislação mais relevante
1.2. Posição do TCE e Judiciário
1.3. Ministério Público: Prerrogativas
1.4. Defesa do Prefeito: TCE e Justiça
1.5. Diversos Assuntos Polêmicos:
1.5.1. A Cidadania e a Administração
1.5.2. Os Controles sobre a Administração
1.5.3. Os Pedidos de informação
1.5.4. Avaliação dos resultados
1.5.5. Os Agentes Políticos: subsídios e 13º Salário
1.5.6. O Vice-Prefeito: Posição atual
1.5.7. Afastamento e substituição do Prefeito
1.5.8. Criação de órgãos da Administração
1.5.9. Auxílios e subvenções
1.5.10. Apuração das responsabilidades

2. As Principais Irregularidades Encontradas nos Municípios
Dr. Geraldo Costa da Camino – Procurador-Geral do Ministério Público de Contas

3. Gestão de Recursos Humanos na Administração Pública
Júlio César Fucilini Pause – Diretor da DPM
3.1. Admissão de servidores:
3.1.1. Concurso público
3.1.2. Estágio Probatório
3.1.3. Treinamento
3.1.4. Eficiência
3.1.5. Desvio de Função
3.1.6. Processo seletivo público: PACS e PSF
3.1.7. Contratação por tempo determinado
3.1.8. Cargos em comissão e funções de confiança
3.2. Registro – pelo TCE – dos atos de admissão e de inativação dos servidores
3.3. Questões gerais
3.3.1. Horas-extras, Insalubridade, Adicionais, Classes, Diárias, Adiantamentos, etc. Orientação
3.4. Regime de Trabalho
3.4.1. Regime jurídico estatutário
3.4.2. Regime da consolidação das leis do trabalho – CLT
3.5. Terceirização: Cooperativas, associações, consórcio. Posição do MP
3.5.1. Incidências Fiscais e Previdenciárias: Solidariedade e Subsidiariedade
3.6. Regras da Lei de Responsabilidade Fiscal em relação a gestão de pessoal: Limites para a despesa com pessoal, medidas para a correção de desvios, etc.

4. A Gestão Fiscal Responsável
Lourenço de Wallau – Coordenador Técnico da DPM
4.1. Os Princípios basilares da LRF: Planejamento, Equilíbrio entre Receita e Despesa, Controle, Transparência e Responsabilização
4.2. O Planejamento: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei de Orçamento e Programação Financeira
4.3. O Controle: Endividamento público. Operações de crédito. Gastos do Poder Legislativo. Inscrição em restos a pagar. Transferência de recursos para entidades privadas. Manifestação do Controle Interno
4.4. Transparência: Audiências Públicas, Prestação de Contas, Publicação de Relatórios, Atuação dos Conselhos Municipais
4.5. Responsabilização pessoal do agente e institucional do Município. Consequências.

5. A Importância da Qualidade na Gestão Pública
Dr. Luiz Hildebrando Pierry – Secretário-Executivo do PGQP

6. Direitos Coletivos e Sociais – Questões Relevantes
Verusca Citrini Braga – Coordenadora Técnica da DPM
6.1. O Direito à Cidade: Plano Diretor, Lei de Diretrizes Urbanas, Regularização de áreas ocupadas e obrigações do Município na proteção do meio ambiente
6.2. Saúde: Aplicação de recursos. Formas de obtenção de serviços de saúde. Programas de Saúde (PACs, PSF, PIM etc)
6.3. Nepotismo: Súmula Vinculante nº 13/2008 do STF. Orientação possível

7. Principais Normas Infraconstitucionais sobre Educação
Patrícia Collat Bento Feijó – Coordenadora Técnica da DPM
7.1. Os Profissionais da Educação: Organização da carreira e do quadro do magistério. Vantagens e peculiaridades da atividade. Definição da carga horária de trabalho. O Plano de Carreira do Magistério. O Piso Salarial Profissional (Lei nº 11.738/08 e a ADI 4167 – STF)
7.2. As Obrigações legais complementares à educação: merenda escolar, transporte, material didático e outras
7.3. Recursos da Educação: FUNDEB, MDE, Salário-Educação. Orientação sobre utilização, acompanhamento e fiscalização.

Investimento: R$ 30,00 (Trinta reais), o custo para duplicação das mídias, mais as despesas postais com o envio.